Para isso, foi criado o código A69 na respetivo formulário. Mas este benefício só é atribuído se as rendas não excederem o limite previsto no programa de apoio ao arrendamento acessível. No entanto, para Luís Nascimento, da consultora Ilya, “não há dúvidas de que a norma quer dizer que todos os trabalhadores têm de ser aumentados e que a média do incremento salarial terá de ser igual ou superior a 5%. O fiscalista alerta que, apesar deste salário extra estar livre de descontos para a Segurança Social, “o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social determina que a distribuição de lucros pelos trabalhadores deve pagar contribuições sociais”. 20bet Para além disso, defende que a empresa deve ter direito a uma majoração da dedução em sede de IRC relativa às gratificações de balanço. Na declaração mensal de remunerações (DMR), a entidade empregadora deve indicar os valores distribuídos pelos trabalhadores no código A82, indica a AT.
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